Direito Tributário coisas para saber antes de comprar
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A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos qual versaram Derivado do o assunto qual hoje é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]
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Haddad: "este plano do manejorefregatráfego está sendo executado tais como anunciei em dezembro do 2022, desprovido sobressaltos"
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O princípio da anterioridade exige qual a lei de que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.
Dominar Praticamente as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama de leis qual tratam Destes tributos do cada ente federado. No entanto, espera-se qual 1 advogado tome rapidamente conhecimento DE demandas ou interesses por seus clientes.
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Quem recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados apenas na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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